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07/07/2020

Publicada, no DOU de hoje (7/07), a Lei n° 14.020/2020, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

MP 936 – REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DO CONTRATO

Publicada, no DOU de hoje (7/07), a Lei n° 14.020/2020, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

A nova lei é proveniente da MP 936, que foi sancionada com os seguintes vetos:

✖️ Ampliação do rol de hipóteses de exclusão de incidência tributária (artigo 9º, parágrafo 1º, inciso VI, alíneas b, c e d)

❗️ Inconstitucional já que a CF veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

✖️ Ultratividade da negociação coletiva apenas durante o estado de calamidade (artigo 17)

❗️ Contrariedade ao interesse público, tendo em vista que a vedação atualmente em vigor à ultratividade das normas coletivas visa incentivar a negociação, a valorização da autonomia das partes e a promoção do desenvolvimento das relações de trabalho.

✖️ Voucher de R$ 600 para indivíduo desempregado, sem direito ao seguro-desemprego (artigo 27)

❗️ Cria despesa obrigatória ao Poder Público.

✖️ Voucher de R$ 600 para desempregados que receberam seguro-desemprego até abril (artigo 28)

❗️ Confere tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada.

✖️ Dispensa cumprimento de nível mínimo de produção para gozo de incentivo fiscal (artigo 30)

✖️ Adoção simultânea de negociação por comissão paritária ou coletiva de participação nos Lucros e Resultados (artigos 32 e 37)

❗️ Os artigos tratam de matéria estranha e sem a necessária pertinência temática com a MP.

✖️ Prorrogação da desoneração da folha (artigos 33, 34 e 36)

❗️ Contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal por acarretarem renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória.

✖️ Correção dos débitos trabalhistas (artigo 35)

❗️ Contrariedade ao interesse público por estar em descompasso e incoerente com o sistema de atualização de débitos trabalhistas do artigo 879 da CLT.

📍Os vetos serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional.

Íntegra da Lei 14.020 http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938

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