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24/03/2020

COMUNICADO URGENTE: LIBERAÇÃO DE PRODUÇÃO PARA ATIVIDADES ESSENCIAIS

Prezados Filiados/Associados e empresas economicamente vinculadas a este sindicato.

 

Segue abaixo a AUTORIZAÇÃO concedida pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego de Caxias do Sul:

 

" Bom Dia,

 

Com relação a liberação para produção de descartáveis, embalagens plástica para alimentos e bebidas, higiene pessoal e limpeza, hospitalar e farmacêutica, pertencente a cadeia de produção de alimentos, higiene e serviços, tenho o entendimento que, pelos decretos federal e estadual, estão liberadas como atividades essenciais necessárias para atender as necessidades da população.

 

- decreto federal 10.282, de 20 de março de 2020

Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.

 

Serviços públicos e atividades essenciais

 

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população

[...]

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

[...]

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

[...]

§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

 

- decreto estadual 55.135 de 23 de março de 2020

 

[...]

Art. 1º Fica alterada a redação do § 9º do art. 2º do Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

[...]

§ 9º São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

[...]

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

 

Estas liberações são válidas até que estas liberações sejam canceladas por decurso de prazo em decreto, ou por imposição ou orientação de decretos posteriores.

 

Cabe salientar que NÃO estão liberadas outros tipos de atividades produtivas nas respectivas empresas.

 

As orientações do decreto municipal 20.834 de 20 de março de 2020 ainda estão válidas quanto aos cuidados com higiene no que pese intensificar as ações de limpeza, disponibilizar álcool em gel aos seus clientes, divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção, e manter apenas a equipe necessária para a execução dos serviços essenciais.

Em adicional, por orientação da Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Caxias do Sul, é necessário que sua empresa siga, também, as orientações contidas na NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CONJUNTA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO E DO CENTRO E REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST).

Coloquei a notificação em anexo.

 

É necessária uma ação do SIMPLÁS no sentido de orientar os associados, que buscam a liberação, para que cumpram as demandas acima. 

 

Sem mais, 

Gilnei "

O SIMPLÁS alerta para as disposições da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA (em anexo) expedida pela AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO E DO CENTRO E REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR.

Mais informações podem ser acessadas com o nosso jurídico pelo fone 54 9979-1177ou pelo email: maggi@maggiadv.com.br

Atenciosamente,
Gelson de Oliveira
Presidente do SIMPLÁS

 

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comunicado-urgente-liberacao-de-producao-para-atividades-essenciais-simplas-1.pdf

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