Imprensa / Notícias Simplas
22/04/2020

Comunicado Importante: Acordos coletivos prevalência sobre os acordos individuais entre empresas e empregados

 

Informamos que no dia 17 de abril, por 7 votos a 3, o Plenário do STF revogou a liminar concedida pelo Min. Ricardo Lewandowski que, considerava necessária a participação do Sindicato profissional (de trabalhadores), nas negociações para redução da jornada e dos salários e a suspensão dos contratos de trabalho para os empregados que percebessem salários inferiores a R$ 3.135,00 e acima de R$ 12.202,12.

Importante esclarecer que, mesmo durante o período em que vigorou a decisão do Ministro Lewandowski, continuava sendo obrigatória a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho para os trabalhadores, cujo salário fosse superior a R$ 3.135,00 e inferior a R$ 12.202,12.

Para atender os anseios e necessidades das empresas, o Simplás intermediou a celebração de acordos coletivos com o Sindicato dos Empregados, contemplando todas as faixas salariais. Estes acordos coletivos são indispensáveis para a adoção da redução dos salários/jornada ou para suspensão dos contratos de trabalho e têm prevalência sobre os celebrados de forma individual, conforme Art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas com a assessoria Jurídica do SIMPLÁS, na pessoa do Dr. Henry Maggi, através do telefone (54) 3219.1177 ou 99979.1177 e, ainda, através do e-mail maggi@maggiadv.com.br

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